TRC
2579/04.9TJCBR-A.C2
Relator: MANUEL CAPELO
I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na
3 resultados
Relator: MANUEL CAPELO
I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na
Relator: SÉNIO ALVES
1 - A empresa cujo representante deve, nos termos da Portaria 200/2002, de
Relator: ROSA TCHING
1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não