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Nada encontrado para “DIREITOS ADUANEIROS”.

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  • Liquidação de direitos aduaneiros2
  • Direitos aduaneiros – direito de audiência prévia1
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  • Aduaneiro15

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)143
    • Legislação (DR)49
    • Fiscal — vinculativas (AT)40
    • Jurisprudência18
    • Provedor de Justiça2
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T143
    • DR-I49
    • AT-IV40
    • TRC7
    • TRE6
    • TRG4
    • PGR-CC2
    • PJ2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2013254

    Descritor

    • ← todos
    • RBC20
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • Direito à dedução4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • Caducidade dos benefícios fiscais4
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • CRÉDITO FISCAL3
    • Isenções3
    • FRAUDE FISCAL3
    • art3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • Derrama3
    • Derrama municipal3
    • Localização de operações2
    • COIMA2
    • Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF2
    • CIRE2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • Resíduos2
    • Derrama municipal – RETGS2
    • caducidade do direito à liquidação2
    • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)2
    • dedutibilidade fiscal dos juros suportados2
    • aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS2
    • MULTA2