124/10.6JBLSB.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• TENTATIVA
• SEQUESTRO
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
• ACTO PREPARATÓRIO