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1. TRG2013-06-13citado por 2

   2058/10.5TBBCL.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CAMINHO PÚBLICO
   • ASSENTO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
2. TRE2013-02-07

   803/11.0TBTVR.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Optando o requerido, na sequência da notificação prevista no artigo 385º

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO À PROVIDÊNCIA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DOMÍNIO PÚBLICO