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1. TRC2013-05-22

   897/09.9TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CARTA REGISTADA
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • DOCUMENTO
   • ADVOGADO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRG2013-05-07

   171070/11.7YIPRT.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Em ação declarativa sem condensação processual, como acontece nas AECOP, não

   • SUBEMPREITADA
   • CONFISSÃO
   • DOCUMENTO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ÓNUS DA PROVA
   • COMPENSAÇÃO