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2932/12.4TBEVR.E1
Relator: MATA RIBEIRO
disposto no art. 27º, nº1, al. b) do C.I.R.E., no caso de ocorrer essencialidade do documento em causa. 2 - Por isso, não sendo o documento em falta essencial à apreciação
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Relator: MATA RIBEIRO
disposto no art. 27º, nº1, al. b) do C.I.R.E., no caso de ocorrer essencialidade do documento em causa. 2 - Por isso, não sendo o documento em falta essencial à apreciação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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