1 resultado

1. TRC2013-05-28

   765/12.7TBCBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de

   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • CADUCIDADE
   • COMPRA E VENDA
   • COISA MÓVEL
   • VÍCIOS