TRE2013-04-18citado por 11139/09.2TBLGS.E1Relator: ISABEL SILVAa) - Por força do princípio da aquisição processual (art. 515º CPC), oPRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUALSERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEMDIREITO POTESTATIVOEXCEPÇÃO PEREMPTÓRIAINDEMNIZAÇÃO