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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência291
  • Legislação (DR)78
  • Arbitragem (CAAD)11
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRG103
  • TRC99
  • TRE80
  • DR-I78
  • CAAD-T11
  • PGR-CC5
  • TCAN5
  • TCAS4
  • UE2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2013388

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA34
  • EXECUÇÃO15
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO11
  • EXECUÇÃO POR CUSTAS11
  • TRIBUNAL COMPETENTE10
  • NULIDADE9
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA9
  • CIRE8
  • CASO JULGADO8
  • TÍTULO EXECUTIVO7
  • HOMOLOGAÇÃO7
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS6
  • PRESCRIÇÃO6
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO6
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • DIREITO DE RETENÇÃO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • CRÉDITO4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS4
  • CO-AUTORIA4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA4