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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência286
  • Legislação (DR)67
  • Arbitragem (CAAD)10
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE134
  • TRC97
  • DR-I67
  • TRG52
  • CAAD-T8
  • PGR-CC4
  • CAAD-A2
  • UE2
  • TCAS2
  • TCAN1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2013370

Descritor

  • ← todos
  • CRÉDITO LABORAL17
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • INSOLVÊNCIA14
  • ACIDENTE DE TRABALHO10
  • MEDIDA DA PENA10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • NULIDADE8
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • TRABALHADOR5
  • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL5
  • REVOGAÇÃO5
  • TRIBUNAL DO TRABALHO5
  • CO-AUTORIA5
  • FORÇA PROBATÓRIA5
  • SUB-ROGAÇÃO5
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4