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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência454
  • Arbitragem (CAAD)33
  • Legislação (DR)32
  • Pareceres (PGR)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Direito da UE1
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC196
  • TRE172
  • TRG79
  • CAAD-T32
  • DR-I32
  • PGR-CC6
  • TCAS6
  • AT-IV4
  • TCAN1
  • PJ1
  • CAAD-A1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2013531

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • NULIDADE13
  • RESPONSABILIDADE CIVIL12
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
  • MEDIDA DA PENA11
  • ÓNUS DA PROVA10
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • MULTA9
  • INSOLVÊNCIA9
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA8
  • CONTRA-ORDENAÇÃO8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL8
  • ABUSO DE DIREITO8
  • DOLO8
  • IRREGULARIDADE7
  • DIREITO DE RETENÇÃO7
  • CASO JULGADO7
  • CO-AUTORIA7
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
  • AMEAÇA7
  • APRECIAÇÃO DA PROVA6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO6