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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência624
  • Arbitragem (CAAD)68
  • Legislação (DR)42
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC240
  • TRE212
  • TRG150
  • CAAD-T65
  • DR-I42
  • TCAS12
  • TCAN10
  • PGR-CC5
  • CAAD-A3
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2013740

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA28
  • NULIDADE25
  • LEGITIMIDADE20
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • TÍTULO EXECUTIVO17
  • CASO JULGADO15
  • ÓNUS DA PROVA15
  • ABUSO DE DIREITO15
  • RECURSO13
  • EXECUÇÃO12
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO11
  • COMPETÊNCIA MATERIAL11
  • MEDIDA DA PENA11
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR9
  • IRREGULARIDADE9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • INTERESSE EM AGIR9
  • MATÉRIA DE FACTO8
  • NULIDADE INSANÁVEL8
  • INVENTÁRIO8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • DIREITO DE RETENÇÃO8
  • DECISÃO7
  • FUNDAMENTAÇÃO7