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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência50
  • Legislação (DR)24
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE2
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • DR-I24
  • TRE20
  • TRC16
  • TRG12
  • PGR-CC5
  • TCAS2
  • UE2
  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 201382

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • PRAZO4
  • INSOLVÊNCIA4
  • TAXA DE JUSTIÇA3
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • COMPETÊNCIA3
  • HOMOLOGAÇÃO3
  • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS2
  • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA2
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO2
  • APOIO JUDICIÁRIO2
  • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO (ARTº.58, DA L.G.T.)2
  • ROUBO2
  • OBTENÇÃO DE PROVA2
  • RECURSO2
  • SEGREDO PROFISSIONAL2
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO2
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • IN DUBIO PRO REO2
  • INSTRUÇÃO CRIMINAL2
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2