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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência133
  • Legislação (DR)19
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Direito da UE4
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE56
  • TRC44
  • TRG29
  • DR-I19
  • UE4
  • CAAD-T4
  • TCAS3
  • PGR-CC2
  • CAAD-A1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2013163

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • MEDIDA DA PENA5
  • EXPROPRIAÇÃO5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • REJEIÇÃO4
  • NULIDADE4
  • REQUERIMENTO4
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA4
  • PROVA PERICIAL4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO4
  • CASO JULGADO4
  • ADIAMENTO3
  • PRESCRIÇÃO3
  • PROVA3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • PROVA TESTEMUNHAL3
  • INVENTÁRIO3
  • OBJECTO DO PROCESSO3
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
  • PENA DE MULTA3
  • ÓNUS DA PROVA3