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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência86
  • Legislação (DR)85
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Direito da UE8
  • Pareceres (PGR)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I85
  • TRE38
  • TRC37
  • CAAD-T23
  • TRG11
  • UE8
  • PGR-CC3
  • CAAD-A1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2013207

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA5
  • NULIDADE5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • DANOS FUTUROS3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • NEGLIGÊNCIA3
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • DANO BIOLÓGICO3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • MEDIDA DA PENA3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • ARRENDAMENTO URBANO2
  • Cláusula geral anti-abuso2
  • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL2
  • CONTRA-ORDENAÇÃO2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS2
  • RECONHECIMENTO DE PESSOAS2
  • INCAPACIDADE2
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
  • PROTECÇÃO DE DADOS2