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  1. TRC2013-07-03

    417/12.8T2ILH.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • AUTO-ESTRADA
    • TAXA
    • PAGAMENTO
    • RESPONSABILIDADE
    • ACESSO

Fonte

  • Jurisprudência728
  • Arbitragem (CAAD)46
  • Legislação (DR)34
  • Direito da UE4
  • Provedor de Justiça2
  • Pareceres (PGR)2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE287
  • TRC281
  • TRG152
  • CAAD-T45
  • DR-I34
  • TCAS6
  • UE4
  • PGR-CC2
  • PJ2
  • TCAN2
  • CAAD-A1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2013817

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO24
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL22
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
  • NULIDADE21
  • INDEMNIZAÇÃO20
  • ÓNUS DA PROVA18
  • INSOLVÊNCIA18
  • MEDIDA DA PENA18
  • CONTRA-ORDENAÇÃO14
  • RESPONSABILIDADE CIVIL14
  • NULIDADE INSANÁVEL14
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS13
  • AMEAÇA13
  • REJEIÇÃO13
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA12
  • IRREGULARIDADE11
  • APRECIAÇÃO DA PROVA11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • RECURSO10
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • FUNDAMENTAÇÃO10
  • NULIDADE DA SENTENÇA10
  • NULIDADE DE SENTENÇA10
  • CONSUMAÇÃO9