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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência284
  • Legislação (DR)48
  • Pareceres (PGR)6
  • Arbitragem (CAAD)6
  • Direito da UE5
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE137
  • TRC97
  • TRG50
  • DR-I48
  • PGR-CC6
  • CAAD-T6
  • UE5
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2013350

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • MEDIDA DA PENA17
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • AMEAÇA10
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
  • NULIDADE8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
  • NEGLIGÊNCIA7
  • PROVA PERICIAL7
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO6
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
  • DECISÃO5
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL5
  • PENA DE MULTA5
  • CO-AUTORIA5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • IRREGULARIDADE5
  • ROUBO5
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL5