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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Legislação (DR)87
  • Jurisprudência33
  • Direito da UE7
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • DR-I87
  • TRE15
  • TRC11
  • TRG7
  • UE7
  • CAAD-T5
  • PGR-CC1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2013134

Descritor

  • ← todos
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • NULIDADE3
  • MEDIDA DA PENA3
  • DECISÃO2
  • IRREGULARIDADE2
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • LIBERDADE CONDICIONAL2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • CONFISSÃO2
  • PROTECÇÃO DE DADOS2
  • AMEAÇA2
  • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • FUNDAMENTAÇÃO2
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO LIBERTATE1
  • CASO JULGADO1
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS1
  • DOLO1
  • PRESTAÇÃO1
  • PISTOLA DE ALARME1
  • art1
  • PRESUNÇÕES1
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES1
  • OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA1
  • FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA1