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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência384
  • Legislação (DR)131
  • Arbitragem (CAAD)113
  • Direito da UE11
  • Pareceres (PGR)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRC147
  • TRE135
  • DR-I131
  • CAAD-T111
  • TRG100
  • UE11
  • PGR-CC6
  • AT-IV3
  • TCAS2
  • PJ2
  • CAAD-A2

Ano

  • ← todos
  • 2013650

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO21
  • INDEMNIZAÇÃO20
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • INSOLVÊNCIA17
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
  • MEDIDA DA PENA13
  • ACIDENTE DE TRABALHO12
  • NULIDADE11
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES10
  • ÓNUS DA PROVA10
  • DANO BIOLÓGICO8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • ALIMENTOS7
  • RECURSO7
  • Cláusula geral anti-abuso7
  • APRECIAÇÃO DA PROVA6
  • DANOS FUTUROS6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • AMEAÇA6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • INCUMPRIMENTO6
  • PESSOA COLECTIVA6
  • PROVA PERICIAL6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6