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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Legislação (DR)77
  • Jurisprudência43
  • Arbitragem (CAAD)8
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)4

Tribunal

  • DR-I77
  • TRE19
  • TRG15
  • TRC9
  • CAAD-T7
  • PGR-CC5
  • AT-IV4
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2013137

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • ROUBO3
  • MEDIDA DA PENA3
  • Psicologia3
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
  • PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA2
  • NULIDADE DO ACÓRDÃO2
  • CO-AUTORIA2
  • ESCUTA TELEFÓNICA2
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • COACÇÃO2
  • Cláusula geral anti-abuso2
  • NULIDADE2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS1
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO1
  • DO PRINCÍPIO DA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL1
  • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL1
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL1
  • PEDIDO1
  • DESTITUIÇÃO DE GERENTE1
  • AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E PORTO1
  • ASSENTO1
  • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL1