TRGcitado por 1
311/07.4TBAMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
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Relator: ANTERO VEIGA
A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A aplicação do disposto no artigo 447.º-C, n.º