1 resultado

1. TRC2013-04-09

   330/09.6TBMLD-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de

   • LEGITIMIDADE
   • COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CADUCIDADE