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1. TRC2013-07-03

   33/10.9GCSAT.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
2. TRE2013-04-04

   1/12.6FDLGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendo-se provado que ao recorrente caberia participar no transporte do

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CO-AUTORIA
   • CUMPLICIDADE