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1. TRC2013-03-05citado por 2

   201/10.3TBTBU.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os critérios regulativos do valor da indemnização dispostos nas Portarias nºs

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • DANO
   • MORTE