2 resultados

1. TRC2013-12-18

   9/11.9IDCBR-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2013-10-02

   269/05.4TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL