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1. TRC2013-10-30

   1741/09.2IDLRA-A.C1

   Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA

   É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2013-10-02

   269/05.4TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL