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138/05.8TALSA.C2
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
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Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA
É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º