3 resultados

1. TRG2013-06-18citado por 11

   4021/12.2TBGMR.G1

   Relator: MARIA ROSA TCHING

   1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
2. TRG2013-11-25

   7348/12.0TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PROVA DOCUMENTAL
3. TRG2013-07-11

   1411/12.4TBEPS-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Se o plano de recuperação homologado não extingue nem reduz o crédito

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO