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1. TRE2013-12-03

   157/07.0GTBJA.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Os «pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROVA PERICIAL
   • PENA DE MULTA
2. TRE2013-07-02

   106/08.8ECLSB.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • NULIDADE