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1. TRE2013-12-03

   157/07.0GTBJA.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Os «pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROVA PERICIAL
   • PENA DE MULTA
2. TRE2013-06-04

   40/11-4GTPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Se os agentes policiais percepcionaram directamente os factos – mesmo que os

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • VÍCIOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • DIREITOS DO SUSPEITO