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1. TRG2013-01-08citado por 1

   297/10.8TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido

   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • INCUMPRIMENTO
   • MORA
   • BOA-FÉ
   • CONTRATO-PROMESSA
2. TRG2013-04-04

   178/12.0TCGMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Em regra, na falta de estipulação ou disposição especial da lei

   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FIXAÇÃO DE PRAZO