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1. TRC2013-12-10

   1729/12.6TBCTB-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º

   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRG2013-03-14

   1147/08.0TBEPS.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Nos termos do artº 270º do Código Civil “ As partes podem

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA