TRCcitado por 1
529/03.9TBGRD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A situação prevista no artº 170 do C.P.C. que se refere
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Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A situação prevista no artº 170 do C.P.C. que se refere
Relator: ROSA TCHING
1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido