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1. TRG2013-03-04

   1473/11.1TABCL-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO