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1. TRC2013-10-23citado por 3

   24/12.5PEFIG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2013-10-29citado por 1

   8180/12.6TBBRG.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2013-09-10

   113/11.3TBCLB-B.C2

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 377º nº 1 b) do C. Trabalho aplica-se

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
5. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • REGIME
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE