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1. TRC2013-11-26

   2534/09.2TBVIS-F.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • CONSTITUCIONALIDADE