2 resultados

1. TRC2013-11-26

   2534/09.2TBVIS-F.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2013-09-10

   113/11.3TBCLB-B.C2

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 377º nº 1 b) do C. Trabalho aplica-se

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA