2 resultados

1. TRC2013-11-26

   2534/09.2TBVIS-F.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE