TRCcitado por 3
24/12.5PEFIG.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
3 resultados
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do
Relator: CORREIA PINTO
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da