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1. TRC2013-10-23citado por 3

   24/12.5PEFIG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2013-06-13

   5590/12.2TBBRG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • LEI GERAL TRIBUTÁRIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO COMUNITÁRIO