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1. TRC2013-11-26

   2534/09.2TBVIS-F.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2013-09-10

   113/11.3TBCLB-B.C2

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 377º nº 1 b) do C. Trabalho aplica-se

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
4. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • REGIME
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE