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  1. TRE2013-10-31

    1060/11.4T2STC.E1

    Relator: ACÁCIO NEVES

    O prazo de um ano para arguição da anulabilidade dos negócios jurídicos

    • ANULABILIDADE
    • PRAZO DE ARGUIÇÃO
    • CADUCIDADE
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
    • ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO

Fonte

  • Jurisprudência15
  • Legislação (DR)9
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC9
  • DR-I9
  • TRE4
  • CAAD-T3
  • TRG2
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 201328

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • CUSTO DE CONSTRUÇÃO2
  • DECISÃO ARBITRAL2
  • ANULABILIDADE2
  • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO2
  • DIREITO POTESTATIVO1
  • VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL1
  • CONTRATO1
  • NULIDADE PROCESSUAL1
  • PRAZO DE ARGUIÇÃO1
  • DEFEITOS1
  • CADUCIDADE1
  • COMPRA E VENDA1
  • RECURSO1
  • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA1
  • DECLARAÇÃO1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO1
  • CONHECIMENTO OFICIOSO1
  • SITUAÇÃO DE PERIGO1
  • CLÁUSULA ADICIONAL1
  • NEGLIGÊNCIA1
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL1