214/12.0TTEVR.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

I- O princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado

• EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
• SEGREDO BANCÁRIO
• DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
• CONFLITO DE DIREITOS