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1. TRG2013-10-24citado por 3

   3812/12.9TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões

   • CONDOMÍNIO
   • EDIFÍCIO
   • DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • CENTRO COMERCIAL
2. TRC2013-10-15citado por 2

   379/03.2TBOFR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de

   • CONDOMÍNIO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEGITIMIDADE
   • DÍVIDA