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1. TRG2013-10-24citado por 3

   3812/12.9TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões

   • CONDOMÍNIO
   • EDIFÍCIO
   • DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • CENTRO COMERCIAL
2. TRC2013-06-04

   607/12.3TBFIG-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • PENALIZAÇÃO