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1. TRC2013-05-07citado por 1

   874/06.1TBTNV.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o

   • COMPROPRIEDADE
   • DIVISÃO
   • PROPRIEDADE
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM