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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações ... propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. 3. Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, se especifiquem no título constitutivo as várias fracções do edifício constituído em propriedade horizontal, individualizando-se cada uma, e que a cada fracção, será fixado um valor expresso ... percentagem ou permilagem do valor total do prédio. II. Pertencendo a propriedade da fracção D), em referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado