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1. TRG2013-04-18

   463/12.1TBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Determina o artº 1418º, do Código Civil, se especifiquem no título

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • COMPROPRIEDADE
   • VOTAÇÃO