TRC2013-05-07citado por 1874/06.1TBTNV.C1Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário oCOMPROPRIEDADEDIVISÃOPROPRIEDADEACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM