874/06.1TBTNV.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

usucapião, sem inverter o título de posse. 6. Para evitar todos os problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova das respectivas áreas

• COMPROPRIEDADE
• DIVISÃO
• PROPRIEDADE
• ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM